12.12.2018 ::
MEI terá isenção em diversas taxas
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| Microempreendedor não precisará mais pagar por licenças e alvarás. O benefício f... |
11.12.2018 ::
Distrito Federal sanciona lei que iguala ICMS interestadual
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| O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, sancionou uma lei para igu... |
11.12.2018 ::
Comprador não é responsável por débitos de ICMS gerado por vendedores
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| A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidad... |
11.12.2018 ::
Prazo para consolidar dívidas do Refis começou nesta segunda
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| Os contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (... |