29/12/2009

Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira
Saiba como proceder nas diversas hipóteses de ganho de capital em moeda estrangeira.

Aplicações em Moeda Estrangeira

 

Sujeitam-se à apuração de ganho de capital as operações que importem em:

1. alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins que importem em transmissão de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira;

2. liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira;

3. transferência a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, a donatários, na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou a ex-cônjuge ou a ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, de direito de propriedade de bens ou direitos adquiridos ou de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido.

 

Atenção:
A tributação alcança inclusive o caso de espólio iniciado antes de 01/01/1998, cuja decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação tenha ocorrido em 2009.

 

Ganho de capital tributável é a diferença positiva entre:

1. o valor de alienação, liquidação ou resgate e o respectivo custo de aquisição ou valor original, na alienação de bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira com rendimentos auferidos originariamente em reais e/ou em moeda estrangeira;

2. o valor de transferência dos bens ou direitos adquiridos em moeda estrangeira entregues para integralização de capital e o respectivo valor constante em Declaração de Ajuste Anual;

3. o valor de mercado atribuído aos bens ou direitos adquiridos ou às aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira na transferência de direito de propriedade a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, ou a donatário, na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou a ex-cônjuge ou a ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, e o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido.

É contribuinte do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de bens, direitos e participações societárias adquiridos em moeda estrangeira e na liquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira:

 

1. a pessoa física residente no Brasil:

a) que aliene, a qualquer título, bens ou direitos localizados no exterior, inclusive ações e outros ativos financeiros, ainda que em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou em qualquer outro mercado;

b) que transfira o direito de propriedade de bens ou direitos como doador, inclusive na doação em adiantamento da legítima;

c) a quem tenham sido atribuídos bens ou direitos, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável;

d) que liquide ou resgate aplicações financeiras;

 

2. o espólio, na transferência por sucessão causa mortis.

 

Atenção:
O imposto de renda pago no exterior relativo à alienação pode ser compensado até o limite correspondente ao valor do imposto sobre o ganho de capital devido no Brasil, desde que não seja compensado ou restituído no exterior e observada a existência de acordo, tratado ou convenção internacional ou reciprocidade de tratamento.
O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América, pelo seu valor fixado pela autoridade monetária do país de origem do ganho na data do recebimento e, em seguida, em reais mediante utilização do valor do dólar fixado, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do recebimento.

 

Não são tributados os ganhos de capital decorrentes de:

  1. alienação de bens localizados no exterior ou representativos de direitos no exterior adquiridos em moeda estrangeira, a qualquer título, por pessoa física na condição de não-residente;
  2. aplicações financeiras realizadas em moeda estrangeira por pessoa física, a qualquer título, na condição de não-residente no Brasil:

a) correspondentes ao primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, na hipótese de aplicação financeira realizada por tempo indeterminado, inclusive depósito remunerado;

b) apuradas na liquidação ou resgate, a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, de aplicação financeira realizada por tempo determinado;

Atenção:
Implica a apuração de ganho de capital tributável a liquidação ou resgate de aplicações financeiras:
a) realizadas por tempo indeterminado, mantidas pela pessoa física após o primeiro crédito de rendimentos ocorrido a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil;
b) realizadas por tempo determinado, correspondentes à reaplicação total ou parcial, a partir da data da caracterização da condição de residente no Brasil, dos valores liquidados ou resgatados.

  1. indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado;
  2. alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00, do único bem imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, alienação de outro imóvel a qualquer título, tributada ou não, sendo o limite considerado em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

b) ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal;

Atenção:
Para efeito do limite de R$ 440.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro.

5. Alienação de bem ou direito ou conjunto de bens ou direitos de mesma natureza, em um mesmo mês, de valor até:

I - R$ 20.000,00, no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;

II - R$ 35.000,00, nos demais casos.

O limite de R$ 35.000,00 deve ser considerado em relação ao valor do bem ou do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, tais como automóveis e motocicletas, imóvel urbano e terra nua, quadros e esculturas;

Os limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00 devem ser considerados em relação:

a) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio, inclusive na união estável;

b) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal;

c) ao valor de cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal;

d) ao total das liquidações ou resgates de aplicações financeiras realizados em um mesmo mês.

Atenção:
Para efeito dos limites de R$ 20.000,00 e de R$ 35.000,00, deve ser considerado o valor total da alienação e não apenas o valor da torna quando se tratar de permuta com recebimento de torna em dinheiro.

6. Alienação de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição, em seu nome, de imóveis residenciais localizados no País.

Atenção:

No caso de venda de mais de um imóvel, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido acima será contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

A aplicação parcial do produto da venda implicará tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não aplicada.

No caso de aquisição de mais de um imóvel, a isenção aplicar-se-á ao ganho de capital correspondente apenas à parcela empregada na aquisição de imóveis residenciais.

A opção pela isenção é irretratável e o contribuinte deverá informá-la no respectivo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital da Declaração de Ajuste Anual.

O contribuinte somente poderá usufruir deste benefício uma vez a cada cinco anos, contados a partir da data da celebração do contrato relativo à operação de venda com o referido benefício ou, no caso de venda de mais de um imóvel residencial, à primeira operação de venda com o referido benefício.

No caso de venda de mais de um imóvel, estão isentos somente os ganhos de capital auferidos nas vendas de imóveis residenciais anteriores à primeira aquisição de imóvel residencial.

Relativamente às operações realizadas à prestação, aplica-se a isenção, observado o disposto acima:

a) nas vendas à prestação e nas aquisições à vista, à soma dos valores recebidos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda e até a(s) data(s) da(s) aquisição(ões) do(s) imóvel(is) residencial(is);

b) nas vendas à vista e nas aquisições à prestação, aos valores recebidos à vista e utilizados nos pagamentos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda;

c) nas vendas e aquisições à prestação, à soma dos valores recebidos e utilizados para o pagamento das prestações, ambos dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da celebração do primeiro contrato de venda.

Não integram o produto da venda, para efeito do valor a ser utilizado na aquisição de outro imóvel residencial, as despesas de corretagem pagas pelo alienante.

Considera-se imóvel residencial a unidade construída em zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.

O disposto acima aplica-se, inclusive:

a) aos contratos de permuta de imóveis residenciais;

b) à venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta.

O disposto acima não se aplica, dentre outros:

a) à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante;

b) à venda ou aquisição de terreno;

c) à aquisição somente de vaga de garagem ou de boxe de estacionamento.

A inobservância das condições estabelecidas acima importará em exigência do imposto com base no ganho de capital, acrescido de:

a) juros de mora, calculados a partir do segundo mês subseqüente ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido; e

b) multa de ofício ou de mora calculada a partir do primeiro dia útil do segundo mês seguinte ao do recebimento do valor ou de parcela do valor do imóvel vendido, se o imposto não for pago até trinta dias após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado a partir da data de celebração do contrato relativo à primeira operação.

Atenção:
Para efeito de apuração dos limites mencionados nos itens 4, 5 e 6: 
a) deve ser considerado o valor total de alienação, liquidação ou resgate na data da operação, inclusive nas hipóteses de recebimento a prazo ou à prestação; 
b) o valor total de alienação, liquidação ou resgate, quando expresso em moeda estrangeira, deve ser convertido em dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em reais pela cotação do dólar fixada, para compra, pelo Banco Central do Brasil, para a data da operação;
c) a conversão da moeda estrangeira para dólares dos Estados Unidos da América deve ser feita pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, na data da operação.

7. permuta de unidades imobiliárias, sem recebimento de torna (diferença recebida em dinheiro).

Atenção:
Nas operações de permuta realizadas por contrato particular somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

 

Informações Gerais - Valor de Alienação

1. BENS OU DIREITOS VINCULADOS A FINANCIAMENTOS OU A CONSÓRCIOS

Quando se tratar de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor de alienação é o efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida.

 

2. BENS POSSUÍDOS EM CONDOMÍNIO

No caso de bens possuídos em condomínio, inclusive os adquiridos na constância da união estável, é considerada como valor de alienação a parcela que couber a cada condômino ou co-proprietário.

 

Atenção:
Na união estável, a parcela que cabe a cada um é de 50%, salvo estipulação contrária em contrato escrito.

 

3. BENS POSSUÍDOS EM COMUNHÃO

Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital é apurado em relação ao bem como um todo.

 

4. DESPESA DE CORRETAGEM

A despesa de corretagem paga na alienação pode ser deduzida do valor desta. Na alienação à prestação, o valor da corretagem paga deve ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do pagamento da corretagem.

 

5. IMÓVEL RURAL

Relativamente a imóvel rural é considerado valor de alienação:

a) o valor da terra nua, caso o imóvel não possua benfeitorias, ou, se as possuir, o valor destas tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;

b) o valor de todo o imóvel, caso possua benfeitorias cujo valor não tenha sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural.

 

6. PERMUTA DE IMÓVEL COM RECEBIMENTO DE TORNA

Na permuta com recebimento de torna, assim considerada exclusivamente a diferença recebida em dinheiro, constitui valor de alienação somente o da torna recebida ou a receber, deduzida, se for o caso, a corretagem cujo ônus seja do alienante.

 

Atenção:
Nas operações de permuta realizadas por contrato particular somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

 

7. JUROS

Os juros recebidos na alienação de bens e direitos, inclusive os recebidos na desapropriação, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados, em separado do ganho de capital, à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente.

 

Atenção:
Os juros decorrentes de aplicação financeira realizada em moeda estrangeira compõem o valor de liquidação ou resgate, sujeitando-se ao ganho de capital.

 

8. TRANSFERÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS, DOAÇÃO, INCLUSIVE EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL

Na transferência de direito de propriedade, os bens ou direitos podem ser avaliados:

a) pelo valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido, se obrigado a declarar;

 

Atenção:
Nos casos em que o de cujus, doador, ex-cônjuge ou ex-convivente não estava obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual ou em que a última Declaração de Ajuste Anual apresentada foi em exercício anterior ao de 1996, o custo de aquisição dos bens e direitos que tenha sido pago até 31/12/1995, com rendimentos originariamente auferidos em reais, deve ser atualizado nos termos da Instrução Normativa (IN) SRF nº 84, de 2001, de 11 de outubro de 2001.
Não está sujeito à atualização o custo de aquisição dos bens ou direitos que tenha sido pago com rendimentos auferidos originariamente em moeda estrangeira ou, a partir de 1996, com rendimentos auferidos originariamente em reais.

 

b) pelo valor de mercado atribuído na data da transferência do direito de propriedade.

 

Atenção:
No caso de opção por valor superior àquele pelo qual os bens ou direitos constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido, deve ser apurado o ganho de capital.

 

1. BENS ADQUIRIDOS ATÉ 31/12/2008

O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 2008 é o valor constante no campo Situação em 31/12/2008 da declaração de bens e direitos da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

 

1.1. CONTRIBUINTE DISPENSADO DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2009

Para o contribuinte dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF2009, ano-calendário de 2008, o custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31/12/1995, com rendimentos originariamente auferidos em reais, deve ser atualizado nos termos da IN SRF nº 84, de 2001.

O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas com rendimentos originariamente auferidos em moeda estrangeira e o custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1996, com rendimentos originariamente auferidos em reais, não estão sujeitos à atualização.

 

1.2. BENS ADQUIRIDOS EM PRESTAÇÕES OU FINANCIADOS

Tratando-se de bens ou direitos adquiridos em prestações ou financiados, considera-se como custo o valor pago, isto é, o sinal ou a entrada, acrescido das parcelas pagas até o mês da alienação, desprezando-se o saldo financiado, se transferido ao adquirente.

Caso os bens ou direitos tenham sido adquiridos até 31/12/1995, observe o item 1.1 acima.

 

2. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS EM 2009

O custo de aquisição dos bens ou direitos adquiridos em 2009 é o valor pago, constante no instrumento de aquisição, nas operações à vista, ou o somatório das parcelas pagas, se adquiridos em prestações ou financiados.

 

Atenção:
Na meação por morte, considera-se data de aquisição:
a) a do instrumento original, quando se tratar de bens ou direitos preexistentes ao casamento ou à união estável, se pertencentes ao alienante;
b) a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens;
c) a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou da união estável.

 

2.1. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS POR HERANÇA, LEGADO, DOAÇÃO, INCLUSIVE EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, OU DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU DA UNIÃO ESTÁVEL

Para os bens ou direitos adquiridos por herança, legado, doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, considera-se como custo de aquisição:

a) o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido, atualizado até 31/12/1995, se for o caso (veja o subitem 1.1); ou

b) o valor de mercado atribuído, na transferência do direito de propriedade a herdeiros, legatários, donatários, inclusive em adiantamento da legítima, ex-cônjuge ou ex-convivente, se superior ao valor da alínea "a".

Considera-se data de aquisição:

a) a da abertura da sucessão, na transmissão causa mortis;

b) a da transferência do bem, na doação, inclusive em adiantamento da legítima;

c) na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável:

- a do instrumento original, quando se tratar de bens ou direitos preexistentes ao casamento ou à união estável, se pertencentes ao alienante;

- a do casamento, se pertencentes ao outro cônjuge e o regime for de comunhão de bens;

- a da aquisição, se adquiridos na constância da sociedade conjugal ou da união estável;

d) a da sentença, na partilha ou sobrepartilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, para os bens e direitos havidos fora da meação ou da divisão do condomínio.

 

Atenção:
Na cessão de direitos hereditários, a data de aquisição é a da abertura da sucessão e o custo de aquisição é o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, atualizado até 31/12/1995, se for o caso (veja o subitem 1.1).

 

3. IMÓVEL ALIENADO EM PARTE (DESMEMBRAMENTO)

Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo de aquisição deve ser apurado na proporção que representar a área alienada em relação à área total do imóvel.

 

4. IMÓVEL ADQUIRIDO POR PERMUTA COM OUTRO IMÓVEL COM OU SEM PAGAMENTO DE TORNA (DIFERENÇA PAGA EM DINHEIRO)

Nas operações de alienação de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel, considera-se custo de aquisição o valor do imóvel dado em permuta, acrescido da torna paga em dinheiro, se for o caso.

 

Nas operações de alienação de imóvel adquirido por permuta com outro imóvel e com recebimento de torna, considera-se custo de aquisição do imóvel recebido, o valor do imóvel dado em permuta, atualizado até 31/12/1995, se for o caso (veja o subitem 1.1), diminuído do valor do custo da torna.

 

Atenção:
Nas operações de permuta realizadas por contrato particular somente se configura a permuta se a escritura pública, quando lavrada, for de permuta.

 

5. IMÓVEL RURAL

O custo de aquisição é o valor da terra nua.

Considera-se terra nua o imóvel rural sem as benfeitorias.

 

Atenção:
Se o custo das benfeitorias não tiver sido deduzido como despesa de custeio ou investimento, o seu valor integra o custo de aquisição.

 

6. BENS OU DIREITOS ADQUIRIDOS EM PARTES

Para os bens ou direitos adquiridos em partes, considera-se custo de aquisição o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida.

 

7. CONCURSOS E SORTEIOS

Para os bens ou direitos recebidos por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie, o custo de aquisição é igual a zero.

 

8. DISPÊNDIOS QUE PODEM INTEGRAR O CUSTO

Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário da realização da despesa:

a) para os bens imóveis:

  • os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;
  • os dispêndios com demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;
  • as despesas de corretagem referentes à aquisição e/ou alienação de imóvel, desde que suportado o ônus pelo contribuinte;
  • os juros e a correção monetária pagos no financiamento para a aquisição do imóvel;

b) para outros bens ou direitos, os dispêndios realizados com conservação e reparos, comissão ou corretagem, quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros pagos no financiamento para a aquisição dos bens ou direitos, retífica de motor etc.

 

9. CUSTO NA AUSÊNCIA DE VALOR PAGO

Na ausência de valor pago, o custo de aquisição é:

a) o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;

b) para bens ou direitos havidos por sucessão causa mortis, doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, o valor de aquisição constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que os tenha transferido, ou o valor de mercado atribuído na data de transferência de direito de propriedade, observando-se o item 8 de "Valor de Alienação" acima;

c) o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante anterior;

d) o valor corrente na data de aquisição, quando comprovado;

e) igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos das alíneas anteriores.

 

10. LIQUIDAÇÃO OU RESGATE PARCIAL DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

Na liquidação ou resgate parcial de aplicação financeira, o valor original da parcela liquidada ou resgatada é o resultado da multiplicação da soma dos valores originais aplicados pelo quociente da divisão do valor liquidado ou resgatado pelo saldo total da aplicação, na data da liquidação ou resgate.

 

Atenção:
A cada aplicação, liquidação ou resgate, devem ser ajustados a soma dos valores originais aplicados e o saldo total da aplicação, para efeito de cálculos posteriores do valor original.

 

Tratando-se de alienação de imóvel, incluindo as hipóteses de herança, legado, doação, inclusive em adiantamento da legítima, e dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, pode ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o valor do ganho de capital, em função do ano ou do mês de sua aquisição ou incorporação, de acordo com a tabela de Percentuais de Redução do Ganho de Capital na Alienação de Bem Imóvel constante no item 6 a seguir e das instruções constantes na alínea "B" a seguir.

 

A - Lei n° 7.713, de 1988

 

1. EDIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA INICIADA ATÉ 31/12/1988

Quando se tratar de alienação de imóvel cuja edificação, ampliação e/ou reforma tenha sido iniciada até 31/12/1988 em terreno próprio, e desde que estas constem na Declaração de Ajuste Anual, ainda que tenham sido concluídas em ano posterior ao da sua aquisição, deve ser considerado, para todo o imóvel, exclusivamente para efeito do percentual de redução, o ano da aquisição do terreno.

 

2. ABERTURA DA SUCESSÃO ATÉ 31/12/1988

Para os bens imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão (falecimento) tenha ocorrido até 31/12/1988, o percentual de redução deve ser determinado tomando-se por base o ano da abertura da sucessão, mesmo que a partilha, sobrepartilha ou adjudicação tenha ocorrido em ano posterior.

 

3. IMÓVEL CONSTITUÍDO DE PARTES ADQUIRIDAS EM DATAS DIFERENTES

Sendo o imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes e alienadas em conjunto, os respectivos percentuais de redução serão aplicados sobre o resultado da proporção entre cada área adquirida até 31/12/1988 e a área total.

 

4. EDIFICAÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA INICIADA APÓS 31/12/1988

Na alienação de imóvel cuja edificação, ampliação ou reforma tenha sido iniciada a partir de 01/01/1989, em imóvel adquirido até 31/12/1988, a redução aplica-se apenas em relação ao terreno e às edificações existentes em 31/12/1988.

 

Atenção:
O percentual de redução correspondente a cada parte deve ser determinado em função do ano de sua aquisição e aplicado sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente.
A parcela do ganho de capital correspondente a cada parte deve ser determinada aplicando-se, sobre todo o ganho de capital, o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto da redução e o custo total do imóvel ou entre a área da parte objeto da redução e a área total do imóvel.

 

5. CÁLCULO DO COEFICIENTE CUSTO/TOTAL

Deve ser efetuado nos casos de:

a) imóvel constituído de partes adquiridas em anos diferentes e alienadas em conjunto, dividindo o custo da parte objeto da redução pelo custo total, em reais, e multiplicando por 100, ou dividindo cada área pela área total e multiplicando por 100;

b) construção, conservação, ampliação, reforma e outros gastos, efetuados a partir de 01/01/1989, em imóvel adquirido até 1988, encontrando a relação percentual entre o custo do terreno e edificação concluída até 31/12/1988, e o custo total do imóvel.

 

Atenção:
Devem ser calculados os coeficientes correspondentes a cada período de aquisição, construção, conservação, ampliação, reforma e/ou outros gastos realizados até 31/12/1988.

 

6. PERCENTUAL DE REDUÇÃO

De acordo com a tabela de Percentuais de Redução do Ganho de Capital na Alienação de Bem Imóvel a seguir, encontre o percentual de redução relativo:

a) ao ano de aquisição, na alienação de imóvel adquirido até 31/12/1988, incluindo os casos de herança, legado, doação, inclusive em adiantamento da legítima, e dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, ressalvadas as parcelas relativas à construção, ampliação, reforma e outros gastos, iniciados a partir de 01/01/1989;

b) a cada parcela adquirida até 31/12/1988, no caso de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes e alienadas em conjunto;

c) ao ano de aquisição do terreno, quando se tratar de imóvel cuja edificação, ampliação ou reforma tenha sido iniciada até 31/12/1988 em terreno próprio.

 

Ano de Aquisição

% de Redução

Ano de Aquisição

% de Redução

Ano de Aquisição

% de Redução

Ano de Aquisição

% de Redução

Ano de Aquisição

% de Redução

Até 1969

100

1973

80

1977

60

1981

40

1985

20

1970

95

1974

75

1978

55

1982

35

1986

15

1971

90

1975

70

1979

50

1983

30

1987

10

1972

85

1976

65

1980

45

1984

25

1988

5

 

Exemplo:
Bem alienado: imóvel constituído de partes adquiridas em 1979 e 1992.
Custo Total de Aquisição: R$ 4.000,00, sendo R$ 2.400,00 correspondentes à parte adquirida em 1979 e R$ 1.600,00 correspondentes à parte adquirida em 1992.
Coeficiente Custo/Total = Custo da Parte Sujeita à Redução / Custo Total x 100 = R$ 2.400 / R$ 4.000 x 100 = 60%.
Percentual de Redução: parte adquirida em 1979 = 50% (vide tabela).

B - Lei n° 11.196, de 2005

Após a aplicação da redução de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, se for o caso, aplicam-se os fatores de redução do art. 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Os fatores de redução são:

1. FR1 = 1/1,0060^m1, onde "^" representa "elevado a" (função exponencial) e "m1" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de janeiro de 1996 ou a data de aquisição do imóvel, se posterior, e o mês de novembro de 2005, para imóveis adquiridos até o mês de novembro de 2005; e

2. FR2 = 1/1,0035^m2, onde "^" representa "elevado a" (função exponencial) e "m2" corresponde ao número de meses-calendário, ou fração, decorridos entre o mês de dezembro de 2005, ou o mês da aquisição do imóvel, se posterior, e o de sua alienação.

O fator de redução FR1 deve ser aplicado sobre o ganho de capital já excluído da redução de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, se for o caso, e o fator de redução FR2 deve ser aplicado sobre o ganho de capital já excluído da redução de que trata a Lei nº 7.713, de 1988, se for o caso, e da redução do item "1" acima (FR1).

 

Bens ou Direitos Alienados e Aplicações Financeiras Liquidadas ou Resgatadas
Pagamento do Imposto

Responsável pelo pagamento

O imposto sobre o ganho de capital em moeda estrangeira deve ser pago pelo:

a) alienante;

b) contribuinte que liquide ou resgate aplicações financeiras;

c) inventariante, em nome do espólio, no caso de transferência causa mortis;

d) doador, no caso de doação, inclusive em adiantamento da legítima;

e) ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, foi atribuído o bem ou direito objeto da tributação;

f) cedente, na cessão de direitos hereditários.

 

Vencimento do imposto

O pagamento do imposto sobre o ganho de capital em moeda estrangeira deve ser efetuado:

a) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, inclusive se decorrente de doação em adiantamento da legítima;

b) até sessenta dias contados da data do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, se decorrente de transferência por sucessão causa mortis;

c) até o último dia útil do mês subseqüente ao do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha ou sobrepartilha, se decorrente de dissolução da sociedade conjugal ou da união estável.

 

Pagamento do imposto

Este programa imprime Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com código 8523 para pagamento de ganho de capital em moeda estrangeira decorrente de alienação de bem ou direito ou liquidação ou resgate de aplicação financeira. Para imprimir o Darf, selecione, na barra de menu, a opção Contribuinte > Imprimir.

 

Atenção:
No caso de ganhos de capital apurados por transmissão causa mortis ou na hipótese de saída definitiva do País, que tem prazos diferenciados de vencimento do imposto, não utilize o Darf emitido pelo programa. O Darf a ser utilizado para pagamento deve ser preenchido em duas vias e, na hipótese de transmissão causa mortis, preenchido em nome do espólio. Utilize o código 8523 (campo 4).
O imposto pago não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

 

Pagamento do imposto com atraso

O valor do imposto pago com atraso deve ser acrescido de multa e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto (valor do principal - campo 7 do Darf).

A multa de mora deve ser de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia útil após o vencimento do prazo previsto para o pagamento. Esta multa está limitada a 20%.

Os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do imposto até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Atenção:
Em caso de dúvida, procure qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

 

Alienação de Moeda Estrangeira Mantida em Espécie
Conceito

Operações sujeitas à apuração

Sujeitam-se à apuração de ganho de capital as operações que importem em:

1. alienação, a qualquer título, de moeda estrangeira mantida em espécie;

2. transferência a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, a donatários, na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou a ex-cônjuge ou a ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, de direito de propriedade de moeda estrangeira mantida em espécie por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que a tenha transferido.

 

Atenção:
A tributação alcança inclusive o caso de espólio iniciado antes de 01/01/1998, cuja decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação tenha ocorrido em 2009.

 

Ganho de capital tributável é a diferença positiva entre:

1. o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição da moeda estrangeira mantida em espécie;

2. o valor de mercado atribuído à moeda estrangeira na transferência de direito de propriedade a herdeiros e legatários, na sucessão causa mortis, ou a donatário, na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou a ex-cônjuge ou a ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, e o valor constante na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou do ex-convivente que a tenha transferido.

 

Não incide imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, cujo total de alienações, no ano-calendário de 2009, tenha sido igual ou inferior ao equivalente a cinco mil dólares dos Estados Unidos da América.

Atenção:
O total de alienações corresponde ao somatório dos valores de alienação, convertidos em dólares dos Estados Unidos da América pelo valor fixado pela autoridade monetária do país emissor da moeda, na data de cada alienação.

Pagamento do Imposto

 

Responsável pelo pagamento

O imposto sobre o ganho de capital deve ser pago pelo:

a) alienante;

b) inventariante, na transferência por sucessão causa mortis;

c) doador, na doação, inclusive em adiantamento da legítima;

d) ex-cônjuge ou ex-convivente a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, tenha sido atribuída moeda estrangeira mantida em espécie.

Vencimento do imposto

O pagamento do imposto sobre o ganho de capital deve ser efetuado em quota única até 30/04/2010.

Pagamento do Imposto

O programa IRPF2010 imprime o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com o código 8960 em duas vias. Selecione no menu Declaração a opção Imprimir.

 

Atenção:
No caso de ganhos de capital apurados por transmissão causa mortis ou na hipótese de saída definitiva do País, que tem prazos diferenciados de vencimento do imposto, não utilize o Darf emitido pelo programa. O Darf a ser utilizado para pagamento deve ser preenchido em duas vias e, na hipótese de transmissão causa mortis, preenchido em nome do espólio. Utilize o código 8960 (campo 4).
O imposto pago não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual.

 

Pagamento do imposto com atraso

O valor do imposto pago com atraso deve ser acrescido de multa e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto (valor do principal - campo 7 do Darf).

A multa de mora deve ser de 0,33% por dia de atraso, calculada a partir do primeiro dia útil após o vencimento do prazo previsto para o pagamento. Esta multa está limitada a 20%.

Os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do imposto até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

 

Atenção:
Em caso de dúvida, procure qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Receita Federal

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